Como funciona a inclusão de pessoas com deficiência no mercado?

Paulo Uchôa/LeiaJáImagens

A Lei Nº 8.213 de 1991, determina que toda empresa com 100 ou mais funcionários cumpra uma meta para ocupação de cargos por pessoas com deficiência. Ela prevê o preenchimento de 2% a 5% das vagas do quadro de funcionários por deficientes ou reabilitados.

Quanto maior o número de funcionários, maior a cota a ser cumprida. Se uma empresa tem mais de mil pessoas no seu quadro, precisa ocupar 5% dele com PCD, por exemplo.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) cerca de 24% dos brasileiros têm algum tipo de deficiência. No entanto menos de 1% dessa população ocupa cargos no mercado de trabalho. Em 2017, pouco mais de 400 mil estavam empregadas formalmente.

Entre as justificativas para a não ocupação destes postos de trabalho está a dificuldade que as empresas têm em encontrar mão de obra. Um dos fatores associados a isto está à baixa escolaridade de boa parte desses cidadãos, fruto da ausência de inclusão social e escolar.

No último censo, entre a população de 15 anos ou mais que possuía alguma deficiência 61,1% não tinham nenhuma instrução, ou possuíam apenas o nível fundamental incompleto. Somente 6,66% concluíram um curso superior.

Foi na escola que a auxiliar administrativa Dayane Cavalcanti aprendeu a Língua Brasileira de Sinais, Libras. Aos 6 anos ela adquiriu Caxumba e perdeu a audição. Hoje aos 27, a jovem é formada em Gestão de Pessoas e trabalha há 4 anos em uma empresa de consórcios.

A auxiliar administrativa trabalha há 4 anos na mesma empresa

Dayane acredita que as empresas contratam pessoas com deficiência pela capacidade que elas têm de exercer suas funções, não só pelas cotas. “Prefiro acreditar que as empresas contratam por confiar no nosso potencial. Eu, particularmente, acredito no meu e sei que posso ir muito além”, frisa.

A jovem, que nunca passou por situações constrangedoras em relação aos colegas de trabalho, acredita que a maior dificuldade está na comunicação com os clientes, já que grande parte da população não tem domínio de Libras. “Os clientes que às vezes vem até a mim para solicitar algo, faço leitura labial ou peço que escrevam para facilitar. Sempre dou um jeitinho para ajudar na nossa comunicação”, conclui.

Fiscalização

Mesmo com legislação vigente há 27 anos, ainda é necessário fiscalização para que as cotas sejam respeitadas. O Ministério do Trabalho fiscaliza, o Ministério Público do Trabalho também atua neste sentido. Inclusive, há dentro do MTE a Secretaria de Inspeção do Trabalho, que é responsável por acompanhar os percentuais de ocupação.

Os fiscais destes órgãos fazem visitas frequentes às empresas e observam a situação em relação ao cumprimento da lei. “Multas administrativas são impostas através de procedimentos administrativos promovidos pelo MTE, que as aplica e submetem a autos de infração e isso acaba virando ações judiciais” esclarece a advogada trabalhista Renata Berenguer.

Um outro detalhe é em relação à dispensa do funcionário. Não há previsibilidade legal de estabilidade no cargo, mas para que um profissional com deficiência seja demitido, a empresa precisa ter outro para colocar no lugar.

Já quando o cálculo para contratação a fim de cumprir a cota não der um número fechado, a empresa tem que obrigatoriamente arredondar esse número para cima, ou seja, contratar mais uma pessoa.

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

*Por Marcele Lima

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