Em quais casos a Covid-19 pode ser considerada acidente de trabalho?

Para que possam gozar dos seus direitos trabalhistas, é necessário comprovar que a doença foi adquirida durante as atividades ou deslocamento

Em setembro de 2020, o Ministério da Saúde atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) e incluiu a Covid-19 como doença ocupacional, que são aquelas desencadeadas pelo exercício da atividade laboral ou deslocamento até o posto de trabalho.

Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia derrubado dois artigos da Medida Provisória 927/2020, feita para garantir a manutenção do vínculo trabalhista durante a pandemia.

Os artigos 29º e 31º não consideravam a Covid como ocupacional e limitavam a atuação de fiscais do trabalho. Estes deveriam apenas orientar e não punir as empresas cujos funcionários adoecessem.

Com a decisão, o STF garantiu aos trabalhadores, sobretudo aqueles que desempenham atividades essenciais, direitos como auxílio doença, acesso ao FGTS no tempo de licença, além de estabilidade de um ano para os que precisaram passar por mais de 15 dias de tratamento.

“Diante desta decisão, os funcionários contaminados deverão ter todos os seus direitos trabalhistas assegurados”, explica o advogado trabalhista Paulo Rodrigo.

No entanto, a comprovação da contaminação não garante por si só o aceite pelo afastamento e gozo dos direitos trabalhistas.

Um exemplo é um funcionário que se contamine pelo coronavírus trabalhando no home office. Neste caso não há como comprovar que ele foi contaminado no trajeto casa/trabalho/trabalho/casa ou no desempenho da atividade.

Para Paulo Rodrigo, “tentar atribuir a responsabilidade do contratante fora do ambiente laboral, onde não se tenha condições de fiscalizar, ou seja, utilizar seu poder diretivo, não seria razoável, pois o contágio pelo vírus pode se dar de inúmeras maneiras fora do ambiente de trabalho”.

A perícia médica no caso do Covid-19 vai obedecer ao nexo causal. Sendo esta a relação entre causa e efeito entre uma conduta e um resultado.

A comprovação de que houve dano efetivo, motivado por ação voluntária, negligência ou imprudência da vítima. Por exemplo, se o funcionário se expôs ao vírus por livre e espontânea vontade, indo para ambientes de aglomeração, não seguindo as medidas de segurança para evitar o contágio, como a utilização de máscaras, ou se ele adquiriu o vírus por estar constantemente exposto pela obrigação empregatícia, por exemplo, quem anda de transporte coletivo, quem conduz os transportes, médicos, enfermeiros, demais profissionais de saúde, limpeza e serviços essenciais.

Tudo é analisado e levado em consideração. “É imprescindível a realização da perícia médica do INSS para constatar o nexo causal para caracterizar o afastamento pela Covid-19”, explica o advogado Paulo Rodrigo.

E se o funcionário morrer de covid? É uma questão que vai ser tratada no poder judiciário.

Em março deste ano um motorista de uma transportadora faleceu em decorrência da doença e o Tribunal Regional da 3ª Região de Minas Gerais reconheceu o caso como sendo acidente de trabalho, já que ficou comprovado que o homem estava deslocando-se entre dois estados, à trabalho, quando se contaminou.

A empresa ao qual ele era vinculado foi condenada a pagar uma indenização de 200 mil por danos morais, além de pagamento de uma pensão mensal até a filha da vítima completar 24 anos.

“Para se falar em indenização decorrente da contaminação desses profissionais, em caso de falecimento no mister de suas atividades é imperioso ressaltar que a questão será tratada via de regra no poder judiciário, pois envolve uma série de questões técnicas para atribuição da responsabilidade do contratante.

Muito importante ressaltar que há um projeto de lei na Câmara para fornecer uma pensão aos familiares dos profissionais de atividades essenciais em caso de falecimento”, conclui o advogado trabalhista, Paulo Rodrigo. 

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