Lei da liberdade econômica interfere na rotina dos trabalhadores

Aprovada em setembro, a lei criada para impulsionar o crescimento econômico brasileiro, apresenta mudanças em artigos na CLT e cria a carteira de trabalho digital

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, criada para impulsionar o crescimento econômico no Brasil, entrou em vigor no Brasil no dia 20 de setembro deste ano e altera alguns pontos relacionados às obrigações trabalhistas e artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na prática, a minirreforma trabalhista, como está sendo chamada a Lei 13.874/2019, mexe com a vida dos profissionais e rotinas dentro das empresas porque apresenta novas possibilidades para empresários e empreendedores, flexibilizando normas e relações entre patrões e empregados.

Confira as principais modificações apresentadas pela legislação em vigor

CTPS Digital

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) agora será emitida digitalmente e terá como meio de identificação o número do CPF dos profissionais. Os contratantes terão que anotar os dados, como admissão, desligamento, remuneração, férias, por exemplo, em 5 dias úteis e em 48 horas o trabalhador deverá ter acesso às suas informações na CTPS.

O novo documento pode ser baixado através das lojas de aplicativos dos smartphones e as informações que já constam no documento de papel poderão ser acessadas digitalmente por conta dos dados inseridos pelas empresas por meio do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica os dados relacionados aos empregados. No entanto a nova lei prevê também a substituição do e-social por um outro sistema, ainda sem data para lançamento.

Registro de ponto

1- Antes da nova legislação, as empresas com mais de 10 funcionários tinham que fazer os registros dos horários de entrada e saída, a partir de agora somente as que tem mais de 20 precisam ter este controle, permitindo uma anotação dos períodos de intervalo entre a jornada.

2- O horário deve ser anotado em registro de empregados e não pode mais ser exposto em quadro fixado em locais visíveis.

3- Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

4- Fica permitido o registro de ponto apenas das horas extras, desde que previsto em acordo individual, coletivo ou convenção coletiva.

Vale lembrar que em relação a este último tópico, a Reforma Trabalhista de 2017 já trazia algumas modificações na CLT que foram mantidas nesse novo momento, como em relação ao banco de horas.

Nesta modalidade, as horas excedentes da jornada de trabalho são compensadas com diminuição da carga horária em outros dias, ou dias de folga, conforme acordo entre empregados e empregadores. O prazo para compensação dessas horas é de um ano, caso haja acordo coletivo e de 6 meses em acordo individual. Caso haja descumprimento desses prazos as empresas terão que pagar pelo menos 50% do valor das horas em aberto.

Liberação de atividade econômica

Estabelecimentos comerciais ficam livres para funcionarem normalmente em qualquer dia e horários, incluindo os finais de semana e feriados, sem cobranças ou encargos adicionais. Mas é preciso respeitar as normas de proteção ao meio ambiente, com o cumprimento das leis que evitam a poluição sonora, por exemplo, em caso de bares e restaurantes; regulamentações dos condomínios e legislação trabalhistas.

Fim do alvará para atividades de baixo risco

Para um negócio funcionar é necessário um alvará e vistorias que podem ser realizadas por órgãos de vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros, Prefeituras, de acordo com o tipo de produto ou serviço oferecido. Contudo, empreendedores que possuem atividades consideradas de baixo risco, como costureiras, sapateiros, manicures, professores particulares, por exemplo, não precisam mais de autorização para atuar. São ao todo 287 atividades livres de qualquer liberação governamental. Clique e confira a resolução publicada no Diário Oficial da União.  

Conheça a Lei 13.874/2019

Você pode gostar...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.