PEC das domésticas: sete anos de luta pelos direitos trabalhistas

Assinada em 2013 pela ex-presidenta Dilma Rousseff, a lei garante FGTS, pagamento de hora-extra, entre outros pontos

Nesta segunda (27) é comemorado o Dia nacional da empregada doméstica. A data é uma homenagem à Santa Zita, que trabalhou na função por muitos anos na Itália e ficou conhecida pela generosidade e ajuda aos mais pobres. Após a morte, Zita foi canonizada e, anos depois, declarada padroeira das trabalhadoras domésticas pelo Papa Pio XII.

Para além do viés religioso, a comemoração também é uma oportunidade para viabilizar a causa dos trabalhadores domésticos, que, por muito tempo, exerceram a profissão, majoritariamente ocupada por mulheres, sem direitos trabalhistas assegurados por lei. 

Esse cenário se modificou através de muita luta e exigências da categoria. “Foram muitas lutas para que pudéssemos conquistar os direitos aos quais se usufruem hoje. Uma luta que começou há 47 anos com a reivindicação da assinatura da carteira de trabalho, que era a realidade de várias categorias. Houve muito desgaste político, muitas idas e vindas, pessoas foram presas para que vários direitos para a categoria fossem conquistados”, ressalta Luiza Batista, presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD). 

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72/2013, mais conhecida como PEC das Domésticas, assinada pela ex-presidenta Dilma Rousseff, essas profissionais passaram a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de hora-extra, jornada de trabalho fixa de 8 horas diárias e 44 horas semanais, recebimento de multa rescisória em caso de demissão sem justa causa, entre outros direitos trabalhistas. 

A Lei indica um avanço para a categoria e àquelas que, por muito tempo, exerceram a profissão sem regulamentação e na informalidade. 

Informalidade impulsionada pela crise
Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), entre os anos de 2013 e 2018, o número de trabalhadores domésticos formais caiu. No fim de 2013, cerca de 30% das domésticas tinham carteira assinada. A formalização foi diminuindo nos anos seguintes e, em 2018, representava pouco mais do que 20%. 

De acordo com Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a crise econômica, iniciada em 2015 e que se estendeu nos anos seguintes, é a justificativa para esses números. “A crise econômica fez o empregador perder renda e isso refletiu na demissão do trabalhador doméstico. Sendo assim, aumentou o número de diaristas, que são consideradas autônomas por não possuir vínculo empregatício”, explica.

Para Avelino, a regulamentação, independente da crise, é benéfica, representa uma quebra da cultura escravocrata e marca a  mudança de mentalidade do profissional da área. “Após a PEC entrar em vigor, muitas domésticas não queriam ter a carteira assinada para não perder o benefício do Bolsa Família. Este pensamento foi mudando e o número de trabalhadoras formais aumentou no final de 2017”, pontua. 

A presidenta da FENATRAD observa que essa resistência foi reflexo da ausência de informação. “As domésticas não foram orientadas neste quesito. Ou seja, muitas não sabiam em quais situações perderiam o auxílio [Bolsa Família]. Além disso, como se trata de uma categoria em que há bastante rotatividade, muitas não queriam trocar o certo [auxílio] pelo duvidoso [ficar sem renda diante de uma possível demissão]”, acrescenta. 

Outro ponto apontado por Luiza é a instabilidade política vivida pelo país há sete anos. “Desde 2013, o país passa por uma instabilidade também política, agravada pelo impeachment da ex-presidenta Dilma. Após isso, enfrentamos a Reforma Trabalhista, que não apresenta nenhum ponto positivo para o trabalhador, sendo benéfica apenas para os empregadores, e Reforma da Previdência. O que podemos perceber é que o atual governo está apenas alinhado aos interesses do capital”, reverbera Batista. 

Trabalho doméstico em tempos de pandemia

As medidas de isolamento social e paralisação de serviços não essenciais, adotadas por municípios e Estados, obrigaram a população a vivenciar uma nova realidade. A pandemia do novo coronavírus provoca um cenário de incertezas e instabilidade também para as domésticas.

Os desafios enfrentados pela categoria vão desde o risco de contaminação, por não serem liberadas das atividades, até a perda da renda. 

Questionada sobre o quantitativo de trabalhadoras que perderam o emprego nesta epidemia, Luiza Batista esclarece que não se pode mensurar os impactos no momento.

“Os sindicatos estão fechados, pois, não são considerados serviços essenciais. Logo, não temos esses números. No entanto, a FENATRAD vem promovendo uma campanha para que o empregador libere a doméstica e continue a pagar o salário”, ressalta.

Recentemente, o Governo Federal aprovou a Medida Provisória 936, que é apontada como alternativa para manutenção de empregos. Entre as ações asseguradas pela MP estão a redução da jornada de trabalho, diminuição salarial e suspensão de contratos por até 90 dias. As medidas também são aplicadas para as trabalhadoras domésticas. Entretanto, não há uma fiscalização que garanta o cumprimento dessas ações para a categoria. 

Interpelada sobre isso, a presidenta da FENATRAD frisa que, caso essas medidas não forem consideradas, a doméstica pode recorrer à Delegacia Regional do Trabalho. “Feito isso, o empregador receberá uma correspondência para comparecer a Delegacia Regional do Trabalho para prestar esclarecimentos”, conclui. 

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