Processos seletivos podem cobrar taxas?

A busca por uma oportunidade ou recolocação no mercado de trabalho tem acirrado cada vez mais as seletivas de emprego. Muito além de um currículo informativo e bem estruturado, os candidatos precisam se destacar durante as etapas da triagem.

No entanto, nessa busca, os profissionais devem ficar atentos às condições impostas pelas empresas contratantes, pois, algumas delas exigem o pagamento de taxa e o apresentam como requisito para pleitear uma vaga ou para custear as despesas com a seletiva, ou seja, contratação de uma empresa de recursos humanos, por exemplo. 

De acordo com professor Paulo Rodrigo, especialista em direito do trabalho, o ônus com os custos do processo seletivo não podem ser repassados aos candidato a vaga.

“Não se trata de liberdade econômica, o fato da cobrança ser realizada por uma empresa privada, mas sim, ratear as despesas de um processo seletivo, no qual o candidato não tem a concretização de sua contratação. Ora, se o interesse é da empresa, que está realizando um processo de seletivo para se beneficiar dos candidatos mais preparados, o custo do processo tem que ser dela”, afirma.

O docente ainda aponta que, de acordo com o artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a prática de cobrança de taxa é ilegal. “O artigo assegura que a contratante assuma os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Logo, deve ser rechaçada a respectiva cobrança”, ressalta. 

Paulo Rodrigo explica que seleções que exijam o pagamento, os candidatos devem acionar o Ministério do Trabalho para que possam ser apuradas as irregularidades. Ademais, as organizações que realizam essa prática podem ser punidas através de sanções administrativas, como um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, caso haja descumprimento de alguma ordem, ela poderá receber multa administrativa. “Além disso, caso os candidatos se sintam lesados, eles podem mover ações intentadas”, pontua.

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